Processo 7003280-54.2022.8.22.0015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7003280-54.2022.8.22.0015 Classe Inventário Assunto Inventário e Partilha Requerente W. F. M. D. S., CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, CANDIDO RONDON 886 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA C. F. D. O. F., CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AV. DUQUE DE CAXIAS 2540 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA W. F. M., CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA CORONEL JOAQUIM MENDES 153 COLUBANDE - 24744-570 - SÃO GONÇALO - RIO DE JANEIRO W. M. F., CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA MESTRE GABRIEL 5245, - ATÉ 5365/5366 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-606 - PORTO VELHO - RONDÔNIA W. M. F., CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA MESTRE GABRIEL 5245, - ATÉ 5365/5366 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-606 - PORTO VELHO - RONDÔNIA T. D. F. D. S., CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA MESTRE GABRIEL 5245, - ATÉ 5365/5366 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-606 - PORTO VELHO - RONDÔNIA P. D. F., CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA MESTRE GABRIEL 5245, - ATÉ 5365/5366 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-606 - PORTO VELHO - RONDÔNIA C. D. F., CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA MESTRE GABRIEL 5245, - ATÉ 5365/5366 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-606 - PORTO VELHO - RONDÔNIA W. M. F., CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA MESTRE GABRIEL 5245, - ATÉ 5365/5366 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-606 - PORTO VELHO - RONDÔNIA W. M. F., CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AV. CÂNDIDO RONDON 290 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B, RAISSA DOS SANTOS ZARAMELLA, OAB nº RO10081 Requerido(a) J. M. D. O., CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AV. CÂNDIDO RONDON 430 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA C. F. D. O., CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AV. CÂNDIDO RONDON 430 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO Cuida-se de pedido de abertura de inventário formulado por W. F. M., em razão dos bens deixados por J. M. D. O. e E. D. C. F. D. O. R. C. C. C. F. D. O.. Compulsando os autos verifico que, já houve pedido anterior e que o feito foi arquivado ao id 101420876, Nesta, será defiro o desarquivamento dos autos, com as anotações e movimentações necessárias. 1. No tocante ao pedido de gratuidade judiciária, indefiro-o. Em se tratando de inventário, as custas processuais constituem obrigação do espólio, e não dos herdeiros ou da inventariante individualmente considerados. A despesa processual decorre do patrimônio transmitido e deve ser suportada pelo monte partível, nos termos do art. 98 do CPC, em conjunto com os arts. 12 e 20 da Lei Estadual n. 3.896/2016. No caso concreto, verifica-se que o espólio é composto por patrimônio imobiliário, circunstância que afasta, por ora, a alegada hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão da gratuidade. Ademais, eventual aferição da capacidade econômica deve considerar o acervo hereditário, e não exclusivamente a situação financeira dos herdeiros. Ademais, a jurisprudência é pacífica nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inventário. Custas processuais. Responsabilidade do espólio. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as dívidas decorrentes do processo de inventário são de responsabilidade do espólio, e não do inventariante ou herdeiros. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800725-11.2016.822.0000, Rel. Des. Oudivanil de Marins, Tribunal…

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