Processo 7003294-66.2025.8.22.0004
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7003294-66.2025.8.22.0004 Apelação Origem: 7003294-66.2025.8.22.0004 Ouro Preto/2ª Vara Cível Apelante: Município de Ouro Preto do Oeste Procurador: Procurador-Geral do Município de Ouro Preto do Oeste Apelado(a): E. E. G. V., representado por Ana Paula Gonçalves Sá Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelado(a): Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 03/03/2026 DECISÃO: “RECURSO PARCIA
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