Processo 7003338-70.2025.8.22.0009
TJRO • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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7003338-70.2025.8.22.0009 Apelação Origem: 7003338-70.2025.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª Vara Criminal Apelante: Miqueias Monteiro da Silva Advogado: Francisco Alex de Oliveira (OAB/AC 6858) Advogado: Joascley Silva dos Santos (OAB/AC 5934) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Revisor: Des. José Jorge Ribeiro da Luz Distribuído por sorteio em 05/12/2025 Redistribuído por prevenção em 15/12/025 DECISÃO: PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, APELAÇÃO
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