Processo 7003406-57.2024.8.22.0008

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7003406-57.2024.8.22.0008 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto:Alienação Fiduciária AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., AMADOR BUENO 474, BLOCO 1 º SANTO AMARO - 04752-901 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB nº ES23902 RICARDO NEVES COSTA, OAB nº SP120394 FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317 PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB nº ES23902 RICARDO NEVES COSTA, OAB nº SP120394 FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317 PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB nº ES23902 RICARDO NEVES COSTA, OAB nº SP120394 FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317 PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB nº ES23902 RICARDO NEVES COSTA, OAB nº SP120394 FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317 PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ENOQUE DA SILVA SILVERIO, R MARINGA 1645 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 58.089,72 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se os autos de ação de busca e apreensão com pedido liminar promovida por AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em desfavor do REU: ENOQUE DA SILVA SILVERIO, na qual a parte requerente pleiteia pela busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (AUTOMÓVEL: MARCA FIAT, MODELO TORO FREEDOM 1.8 16 V, COR PRATA, ANO 2017, PLACA NCU8514, CHASSI 988226117HB25589, RENAVAM 1132473842), confirmando a consolidação da posse e propriedade plena e definitiva do bem objeto da lide em mãos do representante da requerente, ou de terceiro por ela indicado, bem como pela condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários. Recebida a inicial, foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da ação, bem como determinada a citação do requerido. A diligência restou frutífera com o cumprimento da liminar, contudo, sem localização do requerido para efetuar-se a citação. Tendo sido infrutífera a citação via Oficial de Justiça, e posteriormente por Whatsapp, foi realizada a citação via edital. O requerido deixou o prazo para apresentar defesa transcorrer in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despicienda a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Ademais, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências..(REsp 1338010/SP). Convém esclarecer que não tendo sido especificada ou justificada qualquer outra prova que impeça o imediato julgamento da causa e sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e pronto…

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