Processo 7003442-28.2026.8.22.0009

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7003442-28.2026.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível POLO ATIVO AUTORES: ERICA LETICIA FERNANDES DO PRADO PEREIRA, RUA SEBASTIAO ROMAO 1851 1851 ZONA RURAL - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, ISABELA LARISSA NUNES FERNANDES PEREIRA, LINHA 50 LOTE 15 ZONA RURAL - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: MICHELLI ROSA, OAB nº RO9538 POLO PASSIVO REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA 3477, TORRE B, 14º ANDAR ITAIM BIBI - 04538-133 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, EFRAIN GOULART DE BARROS 4030 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Valor da Causa: R$ 15.933,42 DATA DA AUDIÊNCIA: A SER DESIGNADA PELA CPE LOCAL: Sala de Audiências do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pimenta Bueno – CEJUSC, Fórum Desembargador Darci Ferreira, localizado na A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 - Fone: (69) 3452-0940 (telefone/whatsapp). DECISÃO Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ERICA LETICIA FERNANDES DO PRADO PEREIRA e ISABELA LARISSA NUNES FERNANDES PEREIRA, visando à imediata remoção dos perfis dos números de WhatsApp (69)99993-8037 e (69)9936-9923, apontados como meios de aplicação de golpe, bem como fornecimento dos dados cadastrais respectivos, sob pena de multa diária. Do exame dos autos, verifica-se a plausibilidade do direito alegado, ante a fartura de elementos que atestam a utilização dos mencionados números para prática de ilícito penal (estelionato), inclusive com apuração policial em andamento e registro de boletim de ocorrência. O perigo de dano se traduz na possibilidade de novos prejuízos a terceiros se os perfis permanecerem ativos, assim como a necessidade de proteção à imagem e segurança das partes e de eventuais terceiros que possam ser iludidos da mesma forma. O Marco Civil da Internet, em seu art.19, §4o, permite ao Judiciário determinar a indisponibilidade e retirada de conteúdo ou perfil utilizado para fins ilícitos, bem como o fornecimento dos dados do usuário infrator para persecução de direitos. Ressalte-se que a fixação de multa diária (“astreintes”) visa garantir a efetividade da determinação judicial, devendo, contudo, observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando, assim, enriquecimento sem causa ou punição excessiva à ré. Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA que: a) proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à REMOÇÃO/SUSPENSÃO dos perfis/números de WhatsApp (69) 99993-8037 e (69) 9936-9923, vinculados aos fatos narrados na inicial, bem como adote as providências necessárias para impedir novo uso destes para outros ilícitos em sua plataforma. Fixo multa diária pelo eventual descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao total máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este que entendo razoável e proporcional à medida, podendo ser revisado a qualquer tempo, de acordo com a efetiva resistência e/ou eventual demonstração de prejuízo. CITE-SE a parte…

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