Processo 7003473-12.2026.8.22.0021
TJRO • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Buritis - 2ª Vara Genérica 7003473-12.2026.8.22.0021 AUTORES: RYAN PEREIRA CIRIACO, NUBIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DOS AUTORES: SIDNEI DONA, OAB nº RO377B ESPÓLIO: LOURIVAL CIRIACO FILHO ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Recebo ação para processamento. Não é demais ressaltar que a Lei Estadual n. 3.896/2016, que institui o regimento de custas processuais, amplia o acesso à justiça e dispõe sobre a despesa forense, estabelece que é devido
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