Processo 7003488-27.2025.8.22.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7003488-27.2025.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Valor da causa: R$ 87.999,00 (oitenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais) Parte autora: FLAVIO JOSE VELHO, LINHA 172, KM 02, s.n ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: THAIS CRISTINA DE SOUZA GUIMARAES, OAB nº RO8485, RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415, RUA BARÃO DE MELGAÇO 6780 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Parte requerida: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, RUA EUGÊNIO DE MEDEIROS 303, - ATÉ 351/352 ANDAR 10, CONJ. 1001C PINHEIROS - 05425-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, BRASIL PRE-PAGOS, ADMINISTRADORA DE CARTOES S.A., AVENIDA TAMBORÉ 267, 27 ANDAR, SALA 2, CONJ. 271-A, EDIFÍCIO CANOPIUS TAMBORÉ - 06460-000 - BARUERI - SÃO PAULO, PICPAY SERVICOS S.A, AVENIDA MANUEL BANDEIRA 291, C. ATLAS OFFICE PARK, BLOCO A, 1/2/3 ANDARES VILA LEOPOLDINA - 05317-020 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, EDIFÍCIO FUNCEF CENTER 1912, AVENIDA PAULISTA-ANDAR 3, SALÕES 31, 32 E 33 BELA VISTA - 01310-924 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, OAB nº AC4613, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO, OAB nº RJ185969, ATLANTICA 3628, 503 COPACABANA - 22070-001 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE DECISÃO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais cumulada com pedido de exibição incidental de documentos, proposta por FLÁVIO JOSE VELHO em face de SICOOB CREDIP, BRASIL PRÉ-PAGOS (DOCK), WILL FINANCEIRA, PICPAY e 99PAY, em que o autor narra ter sido vítima, em 08/09/2025, de fraude eletrônica em que terceiros se passaram por advogada de processo previdenciário de seu genitor e, valendo-se de ardil envolvendo simulada videoconferência com suposto agente público, induziram-no a acessar sua conta na cooperativa SICOOB e a realizar, em curto intervalo de tempo, sete operações sucessivas (transferências PIX e pagamentos de boletos), totalizando R$ 77.999,00, com destinatários e instituições recebedoras diversos. Aduz o autor falha das instituições demandadas nos deveres de segurança, vigilância e prevenção a fraudes, em especial quanto à identificação e qualificação dos titulares das contas recebedoras (procedimento de KYC), ao monitoramento de movimentações atípicas e à comunicação de operações suspeitas ao COAF. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VIII, e 14), a Súmula 479 do STJ, a Resolução BCB nº 147/2021 e demais normas regulatórias do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. Requer a inversão do ônus da prova, a exibição incidental dos documentos cadastrais, de movimentação e de compliance das instituições, a condenação solidária das rés à restituição de R$ 77.999,00 e ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00. O pedido inicial de gratuidade foi convertido em pedido de diferimento das custas (ID 128766972). Após…

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