Processo 7003497-92.2025.8.22.0015

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 7003497-92.2025.8.22.0015 Classe: Recurso Inominado Cível Recorrente: MARCOS XAVIER KAMINSKI Advogado(a): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Recorrido (a): ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 17/03/2026 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 7003497-92.2025.8.22.0015 Classe: Recurso Inominado Cível Recorrente: MARCOS XAVIER KAMINSKI Advogado(a): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Recorrido (a): ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 17/03/2026 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 7003497-92.2025.8.22.0015 Classe: Recurso Inominado Cível Recorrente: MARCOS XAVIER KAMINSKI Advogado(a): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Recorrido (a): ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 17/03/2026 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 7003497-92.2025.8.22.0015 Classe: Recurso Inominado Cível Recorrente: MARCOS XAVIER KAMINSKI Advogado(a): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Recorrido (a): ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 17/03/2026 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARCOS XAVIER KAMINSKI em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteava o fornecimento de avaliação neuropsicológica pelos entes públicos demandados . A parte autora alegou ser portadora de epilepsia com comprometimento cognitivo, sustentando a necessidade de realização do referido exame para adequado diagnóstico e definição do tratamento, afirmando, ainda, a inexistência de oferta do procedimento no âmbito do Sistema Único de Saúde. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de comprovação da imprescindibilidade e urgência do exame, bem como da inexistência de demonstração da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, nos termos dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, a necessidade do procedimento pleiteado, afirmando que seu quadro clínico é grave e exige avaliação especializada, a qual não pode ser substituída por atendimento…

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