Processo 7003518-70.2026.8.22.0003

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7003518-70.2026.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Incapacidade Laborativa Parcial Requerente/Exequente: SILVIO SAGRES Advogado do requerente: KAROL LUCY MENEZES RUIZ, OAB nº SP399616 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO 1- Recebo a petição inicial. 1.1- Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. 2- Deixo de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de pedido de benefício previdenciário em que o requerido é autarquia federal e o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, resta inviabilizada a autocomposição (CPC, artigo 334, § 4º, inciso II). 3- Considerando o disposto no Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, determino a produção de prova pericial. 3.1- NOMEIO como perito o Dr. JOAQUIM MORETTI NETO - CRM-RO 3012 / Especialista em medicina legal e perícia médica RQE 3076, com o seguinte endereço profissional: CLÍNICA MIRELLE FURTADO - Av. Rio Branco, n. 915, centro, Jaru - RO. 3.2- Nos termos do artigo 474 do CPC, DESIGNO a perícia para o dia 06/08/2026, às 14:30 horas, a ser realizada no endereço profissional do perito médico acima mencionado (CLÍNICA MIRELLE FURTADO - Av. Rio Branco, n. 915, centro, Jaru – RO). 3.3- Fixo os honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), tendo em vista o grau de qualificação do perito, a complexidade do exame e do local de sua realização. 3.3.1- Tratando-se a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os valores que serão adiantados pela parte requerida, conforme dispõe o art. 354, § 2º, do Decreto 3.048/99. 3.3.2- Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, comprovar o depósito judicial diretamente no processo. 3.4- DETERMINO a realização da perícia por meio do Sistema de Perícia Judicial – SISPERJUD, em atenção ao disposto no Provimento CGJ n. 22/2025 e no Provimento n. 22/2025, do TJRO. 3.4.1- Em razão do exposto, determino que a CPE inclua a perícia designada no SISPERJUD. 3.4.2- O(a) perito(a) nomeado(a) deverá solicitar acesso ao referido sistema, nos termos dos artigos 3º, 5º e 6º do Provimento Conjunto n. 2/2021 do TJ-RO, e responder aos quesitos padronizados no SISPERJUD, conforme Recomendação Conjunta CNJ n. 01/2015. 3.4.3- Faculta-se às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos complementares, os quais também deverão ser incluídos pelo(a) advogado(a) no sistema SISPERJUD, ou aderir aos já padronizados no sistema, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 595/2024. 3.4.4- O(a) perito(a) deverá realizar o download do laudo pelo SISPERJUD e anexá-lo aos autos no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia. 3.4.5- Caso ainda esteja indisponível a modalidade de perícia específica do benefício de prestação continuada via SISPERJUD, a perícia seguirá os padrões anteriores de lavratura do auto, dispensando o registro no referido sistema. 3.4.5.1- Caberá à CPE proceder com o monitoramento e acompanhamento do sistema para verificar a disponibilidade da modalidade…

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