Processo 7003560-60.2024.8.22.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br E-mail: cjs2vara@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh Processo: 7003560-60.2024.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Superendividamento AUTOR: NERLI TEREZINHA RODRIGUES DE LARA ADVOGADO DO AUTOR: CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA, OAB nº RS84425 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FACHOLI PRODUCAO COMERCIO E INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA, BANCO CREFISA S/A, COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, LOJAS AVENIDA S.A, GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, BANCO DO BRASIL, BANCO SAFRA S A, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, FRIRON - COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE FRIOS RONDONIA LTDA, M. F. SALES ADVOGADOS DOS REU: VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER, OAB nº MT4676, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, LAZARO JOSE GOMES JUNIOR, OAB nº MS31757, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO, OAB nº PR73862, LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, ALEXANDRE FIDALGO, OAB nº SP172650, DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, RICARDO DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO6425, GABRIEL WOLECK FERNANDES, OAB nº SC71136, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, ARMANDO SILVA BRETAS, OAB nº PR31997, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, REGINA CARDOSO MACHADO CASATI, OAB nº SP249539, JACQUES ANTUNES SOARES, OAB nº RS75751, PROCURADORIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/RO, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifiquei que os advogados constituídos renunciaram ao mandato que lhes foi outorgado (ID 140449557), bem como comprovou a notificação da parte patrocinada, com retorno de ciência (ID 140449559), nos termos do art. 112 do CPC. Sobre este aspecto, tenho que o entendimento mais atual da jurisprudência é no sentido de ser dispensada a intimação pessoal da parte executada quando ocorrer renúncia de mandato como no caso dos autos, sendo a notificação pelo patrono instrumento suficiente para dar ciência à parte da necessidade de constituir novo(a) advogado(a) nos autos. O entendimento assente no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia é nesta mesma linha. Veja-se: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Rejeitada. Nulidade de intimação . Não ocorrência. Representação processual. Renúncia do mandato. Art . 112 do CPC. Constituição de novo patrono. Ônus da parte. Ausência de regularização de representação. Prosseguimento do feito e dos prazos independentemente de intimação. Recurso não provido. Não há necessidade de intimação para constituição de novos patronos se a parte foi regularmente notificada da renúncia dos advogados anteriormente constituídos…

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