Processo 7003571-83.2024.8.22.0015

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7003571-83.2024.8.22.0015 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: FRANCISCO DE SOUZA LUNGUINHO JUNIOR, JARBSON DA SILVA LUNGUINHO DE SOUZA ADVOGADO DOS APELANTES: REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO, OAB nº RO4180A Polo Passivo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO DO BRASIL SA, BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A ADVOGADOS DOS APELADOS: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, OAB nº PE16983A, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela BRASILSEG Companhia de Seguros, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 389, 406, 421, 421-A, 422, 757 e 760 do Código Civil; os arts. 2º, 6º, III, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; e contrariedade ao Tema 1368 do Superior do Tribunal de Justiça. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA CONTRATADO POR MAIOR DE 65 ANOS DE IDADE E BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DE IDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível em Ação de Cobrança de Seguro de Vida. 2. Na sentença, o juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de ser legítima a exclusão da cobertura securitária firmada por pessoa jurídica a funcionário com idade superior a 65 anos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a celebração de contrato de seguro de vida por empresário individual, sem vínculo de plurissociedade, e após o implemento da idade de 65 anos, impõe o dever de indenizar pela seguradora, ciente da natureza da contratante e da continuidade do pagamento dos prêmios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos contratos de seguro de vida firmados por empresário individual, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor com base na teoria finalista mitigada, reconhecendo-se a vulnerabilidade jurídica da contratante. 5. Embora seja válida a cláusula de limitação etária, no caso concreto, a seguradora tinha pleno conhecimento de que se tratava de empresária individual e ainda assim celebrou o contrato, recebendo os prêmios mesmo após a idade-limite, sem ressalvas expressas. 6. A cláusula limitativa não foi inicialmente destacada, surgindo apenas na última renovação, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Assim, deve prevalecer a legítima expectativa da segurada quanto à cobertura, não havendo elementos que justifiquem a negativa do seguro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação provido, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando as apeladas ao pagamento da indenização securitária e auxílio-funeral, acrescidos de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A celebração de contrato de seguro de vida por empresário individual, sem vínculo de plurissociedade, com aceitação dos prêmios após o implemento da idade de 65 anos, impõe o dever de indenizar pela seguradora, que, ciente da natureza da…

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