Processo 7003586-87.2021.8.22.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7003586-87.2021.8.22.0005 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADOS DO APELANTE: BIANCA BELLUSCI D ANDREA, OAB nº SP390498A, PEDRO DA SILVA DINAMARCO, OAB nº DF38712, HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI, OAB nº SP194541A, ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA, OAB nº RJ109367A Polo Passivo: DIMAM AGROPECAS DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS DO APELADO: MIGUEL ANGELO FOLADOR, OAB nº RO4820A, SAYMON DA SILVA RODRIGUES, OAB nº RO7622A, ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH, OAB nº RO3893, WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Dimam Agropeças Distribuidora Ltda., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 5º, 6º, 355, I, 370, 371, 381, III, 382, § 2º e 383, 477, § 3º, 480, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES. LAUDO PERICIAL NÃO ESCLARECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por seguradora nos autos de ação de cobrança proposta por empresa que sofreu incêndio de grandes proporções, com perda total de sua matriz e filiais, pleiteando indenização securitária, ressarcimento de aluguéis pagos e compensação por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos. A ré apelou, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, inexistência de dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em laudos periciais inconclusivos, sem apreciação dos esclarecimentos requeridos pela parte. O juízo de origem proferiu sentença sem que houvesse o exaurimento dos questionamentos a fim de afastar, sem sombra de dúvidas, os pontos impugnados, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF/1988, impondo a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova pericial impugnada e não esclarecida. O contraditório e a ampla defesa impõem ao juízo a análise dos esclarecimentos periciais requeridos, especialmente quando o laudo é elemento central para a formação do convencimento judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 477, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - Apelação Cível: 50177363120238130024, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/07/2024; TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00984538820248190000 2024002144307, Relator.: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 02/04/2025; TJ-RO, Ap. Cív. nº 7007550-34.2020.8.22.0002, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 04.11.2022; TJ-RO, Ap. Cív. nº 7066904-22.2022.8.22.0001, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 09.08.2024; TJ-RO, Ap. Cív. nº 7000910-93.2017.8.22.0010, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 18.11.2022. Sustenta que o acórdão reconheceu indevidamente cerceamento de defesa ao anular a sentença de 1º…

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