Processo 7003593-18.2026.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7003593-18.2026.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Cédula de Crédito Rural AUTOR: VALDENILSON CORDEIRO MENDES ADVOGADO DO AUTOR: TULIO DA LUZ LINS PARCA, OAB nº DF64487 REU: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO VALDENILSON CORDEIRO MENDES ingressou em juízo com ação de prorrogação compulsória de contrato rural - Cédula Rural Pignoratícia n. 246200300149, emitido em 15/10/2021, pela instituição BANCO SANTANDER S/A, no valor total de R$ 988.166,25, com vencimento da primeira parcela da operação em 10/10/2024. DESPACHO: 131450642 - Determinada a emenda à inicial para o autor comprovar a hipossuficiência, adequar o valor atribuído à causa e informar se foi ajuizada execução contra si. PETIÇÃO: 132311381 - Coligiu documentos solicitados e subsidiariamente, parcelamento das custas em 20 vezes. DECISÃO: 132339272 - Indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Foi determinado que fosse esclarecido o ajuizamento da ação 7003589-78.2026.8.22.0001, similar a esta, na mesma data, relativa a outro título de crédito (Cédula de Crédito Rural), junto a 7ª Vara Cível, devendo informar o motivo de não ter ajuizado uma única ação, já que possível e assim agindo homenagearia os princípios da economia e celeridade processual. PETIÇÃO: 133157288 - Informa que em que pese a cédula de crédito rural prever o endereço em Alta Floresta DOeste, ressalta que o autor está residindo atualmente em Porto Velho conforme contrato de locação. Sobre o processo n. 7003589-78.2026.8.22.0001, esclarece que foram ajuizados em situações econômicas diversas, conforme se observa da data dos requerimentos, portanto, pretensões distintas, bem como, elucidar que a proposta para alongamento da dívida possui condições distintas para cada contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 133358826 - O autor apresentou agravo de instrumento n. 0802931-46.2026.8.22.0000 perante o TJRO, em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. O relator deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, apenas para suspender os efeitos da decisão agravada no tocante à exigência imediata de recolhimento das custas iniciais. DECISÃO: 133463906 - Em razão da concessão parcial do efeito suspensivo ao agravo, tão somente no que diz respeito ao recolhimento das custas, determino a intimação da parte autora para que esclareça os demais pontos da decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. PETIÇÃO: 133549535 - Promove o aditamento da inicial informando que possui endividamento global aproximado de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) junto a diversas instituições financeiras. Informa que realizou uma reavaliação das perdas financeiras nos anos de 2024 e 2025. Aduz que o alongamento visa evitar que o produtor rural seja compelido a recorrer à recuperação judicial, solução esta que, em regra, revela-se mais gravosa e desfavorável para ambas as partes da relação negocial. Sobre o foro, alega que a presente demanda foi proposta no domicílio do autor, em plena conformidade com o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer o…

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