Processo 7003626-02.2026.8.22.0003

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7003626-02.2026.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Requerente/Exequente:J. D. D. O., RUA MARCONIO RODRIGUES ALVES 1413 RESIDENCIAL SAV - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: C. D. C. E. I. C. I. S. D. A. -. C. A., AVENIDA MARECHAL RONDON - 1780, SALA A CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, A. S. S. D. C. F., ST SEPN 508 BLOCO C S/N, ANDAR 2 PARTE B ASA NORTE - 70740-543 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, B. B. P. S., RUA PEDRO FERREIRA CENTRO - 88301-030 - ITAJAÍ - SANTA CATARINA, B. D. B., QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E s/n SETOR BANCÁRIO - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, B. O. S., AVENIDA GENERAL FURTADO NASCIM 66 ALTO DE PINHEIR - 05465-070 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, B. S. S. A., , AVENIDA PAULISTA 2100 - 01310-930 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, C. D. C. D. L. A. D. R. C. D. R. -. S. O., AVENIDA XV DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, C. D. C. D. C. D. E. D. R. -. S. C., RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, E. R. -. D. D. E. S., AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, F. D. I. E. D. C. M. N. I. V. -. N. P., RUA ALVES GUIMARÃES 1212, - DE 1019/1020 AO FIM PINHEIROS - 05410-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, I. X. M. F. D. I. E. D. C. N. P., ÁREA RURAL SN, RUA DOUTOR EDUARDO DE SOUZA AR ÁREA RURAL DE P - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, M. P. I. D. P. L., AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 300 3003, PARTE E BONFIM - 06233-903 - OSASCO - SÃO PAULO, O. B. S., AVENIDA SÃO GABRIEL - LADO ÍMP 555, - LADO ÍMPAR JARDIM PAULISTA - 01435-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, R. C. S. D. C. F., RUA AMADOR BUENO, - DE 239 AO FIM - LADO ÍMPAR CENTRO - 11013-153 - SANTOS - SÃO PAULO, X. I. C. D. C. T. E. V. M. S., RUA FUNCHAL VILA OLÍMPIA - 04551-060 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do requerido: PROCURADORIA DO B. D. B. S/A, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para que esclareça: a) O fundamento de seus pedidos, se com base na Lei 14.131/2021, que fixou o percentual de empréstimo consignado em 40% (art. 1, incisos I e II), ou se com base na Lei de n. 14.181/21 (Lei do Superendividamento). b) Caso o pedido se fundamente na Lei nº 14.121/2021 (Lei do Superendividamento), é preciso destacar que, conforme previsão legal, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Deverá a autora: 1) exibir prova dos componentes da família, inclusive demonstrando detalhadamente aqueles que possuem rendimentos e os que não possuem e, especificar, as rendas e as despesas da família, notadamente (mas não somente), as despesas de subsistência e as de consumo; 2) especificar e apresentar cópias dos contratos firmados com os credores sujeitos à repactuação das…

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