Processo 7003644-70.2019.8.22.0002

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 7003644-70.2019.8.22.0002 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: OUDETE RODRIGUES ADVOGADO DO AUTOR: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 631.131.771-4, DER 23/01/2020) ou de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento dos valores em atraso, com acréscimo de juros e correção monetária. Juntou a autora documentos médicos, comprovante de união estável, cadastro rural e comprovantes de baixa renda. A decisão de ID 26247134 deferiu o benefício da gratuidade à parte autora, determinou a produção da prova pericial e a citação da parte ré. O laudo judicial foi juntado aos autos no ID 131779401. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 130642357). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 131779401) e apresentou laudo de médico particular. Vieram os autos conclusos para sentença. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, as provas documentais e periciais são suficientes para o deslinde da demanda, não havendo necessidade de dilação probatória. Portanto, o feito comporta julgamento antecipado. 2. Benefício por Incapacidade Os requisitos para a concessão dos benefícios postulados estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n.o 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A perícia realizada (ID 131779401) concluiu que: “A parte autora apresenta múltiplas comorbidades crônicas (doença renal policística, hipertensão, diabetes, arritmia, insuficiência venosa, ansiedade, etc.), mas não há incapacidade laboral atual para o exercício da atividade de agricultora ou outra profissão, apesar de haver incapacidade pretérita, já reconhecida e coberta pelo benefício anteriormente concedido.” Nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil, o laudo pericial apresentado cumpre os requisitos de validade, traçando um histórico da doença alegada pela parte autora, descrevendo os exames físicos e complementares realizados, bem como apresentando a conclusão e a justificativa emitida pela perita nomeada. As constatações feitas pelo expert, relativas às enfermidades alegadas e à capacidade laborativa da parte autora, consideraram o exame clínico e os documentos médicos apresentados. Diante disso, em respeito ao…

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