Processo 7003660-66.2025.8.22.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7003660-66.2025.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da causa: R$ 2.992,40 (dois mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos) Parte autora: VEIGA E MAGALHAES LTDA - ME, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES 1096, - DE 1275/1276 A 1728/1729 CENTRO - 76963-784 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, PRESIDENTE MEDICI 1893, - DE 1749/1750 A 2199/2200 JARDIM CLODOALDO - 76963-620 - CACOAL - RONDÔNIA, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, DAS COMUNICACOES 4331, - DE 3438/3439 AO FIM SAUDE - 76965-492 - CACOAL - RONDÔNIA, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 Parte requerida: PAULO HENRIQUE ANTUNES XXX.XXX.XXX-XX, AMAZONAS 4145B CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, 44.899.646 KAREN NAYARA AGUIAR REGINO ANTUNES, RUA SANTA CATARINA 4049, AO LADO DA CARAS E LETRAS CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica cumulado com reconhecimento de Sucessão Empresarial Tácita ajuizado por VEIGA E MAGALHAES LTDA - ME em face de PAULO HENRIQUE ANTUNES XXX.XXX.XXX-XX e 44.899.646 KAREN NAYARA AGUIAR REGINO ANTUNES, distribuído por dependência à execução nº 7002565-40.2021.8.22.0017. A parte autora alegou, em síntese, que o executado principal, Paulo Henrique Antunes, é titular da firma individual (CNPJ 35.002.637/0001-00), a qual se encontra inapta, devendo ser incluída no polo passivo em razão da confusão patrimonial inerente à natureza do empresário individual. Ademais, sustentou a ocorrência de sucessão empresarial tácita e fraudulenta em favor da empresa 44.899.646 KAREN NAYARA AGUIAR REGINO ANTUNES (CNPJ 44.899.646/0001-28), de titularidade da esposa/convivente do executado. Requereu a inclusão de ambas as pessoas jurídicas no polo passivo da execução para responderem pelo débito de R$ 2.992,40. A decisão inicial recebeu o incidente e determinou a citação dos requeridos (ID 129831244). As citações foram devidamente realizadas via WhatsApp Institucional e via AR Eletrônico, conforme certidões juntadas aos IDs 130108985, 130155595 e 131375788. Decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias, os requeridos não apresentaram contestação ou manifestação. Vieram os autos conclusos para julgamento do incidente. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem preliminares ou nulidades a sanar. A ausência de manifestação dos requeridos, mesmo após devidamente citados, atrai os efeitos da revelia. 1. Da Relação Jurídica e da Inclusão do Empresário Individual A primeira pretensão da autora é a inclusão da empresa PAULO HENRIQUE ANTUNES XXX.XXX.XXX-XX (CNPJ 35.002.637/0001-00) no polo passivo da execução. Resta demonstrado pelo documento de ID 129502392 que a referida pessoa jurídica reveste-se da forma de Empresário Individual. No ordenamento jurídico brasileiro, a figura do empresário individual não constitui pessoa jurídica autônoma com patrimônio distinto de seu titular para fins de responsabilidade civil. A unidade patrimonial entre a pessoa natural e o…

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