Processo 7003762-84.2026.8.22.0007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7003762-84.2026.8.22.0007 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: IZABELA DA SILVA SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARTA DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO9238 Polo Passivo: UNEP TRANSPORTES LTDA, EUMAIS MULTISERVICOS LTDA, EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, GIMAVE - MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMACOES LTDA, SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente, com o objetivo de inclusão, no polo passivo da execução, das empresas EUMAIS MULTISSERVIÇOS LTDA, GIMAVE – MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA, UNEP TRANSPORTES LTDA, SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA e EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO Ltda, sob o fundamento de que integram o mesmo grupo econômico da executada, havendo identidade societária, comunhão de interesses e indícios de confusão patrimonial. A parte exequente sustenta, em síntese, que, embora a executada permaneça em atividade, restaram infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito, apontando, ainda, a existência de desvio de receitas entre empresas do mesmo grupo econômico, circunstância que evidenciaria possível esvaziamento patrimonial. É o breve relato. Decido. 1. Processe-se o incidente com isenção de custas, por se tratar de incidente processual. 2. Providencie a CPE a anotação, nos autos principais, acerca do ajuizamento do presente incidente, procedendo-se à suspensão do feito executivo principal (7001740-24.2024.8.22.0007), nos termos do art. 134, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Citem-se os requeridos indicados na inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem defesa, facultando-se a indicação das provas que pretendem produzir, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. 4. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando as provas que pretende produzir e justificando a sua pertinência. SERVIRÁ A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO: a) EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 76.080.738/0061-09, Rua 22 De Novembro, 88, Térreo Urupá , Ji-Paraná RO, CEP 76900-111; EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 76.080.738/0001-78, com endereço na Av. Presidente Tancredo Neves, 2222, Térreo, Centro, Cascavel/PR, CEP 85.805-000; UNEP TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 06.787.110/0001-21, com endereço na Av. Presidente Tancredo Neves, 2222, Centro, Cascavel/PR, CEP 85.805-000; SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.549.414/0001-13, estabelecida na Av. Presidente Tancredo Neves, 2222 – Sala 10, Bairro Centro, no município de Cascavel/PR, CEP: 85.805-000; GIMAVE - MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMACOES LTDA (EUCARD), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.989.476/0001-10, estabelecida na…

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