Processo 7003774-04.2022.8.22.0019

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7003774-04.2022.8.22.0019 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: AMILTON REIS DOS SANTOS ADVOGADO DO APELANTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, OAB nº AM1814 Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Amilton Reis dos Santos, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 86 da Lei n. 8.213/91; e contrariedade à tese firmada no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU REDUÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Machadinho D’Oeste que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 14/03/2018, que resultou na amputação traumática da falange distal do dedo anelar da mão esquerda (CID 10.S68), pleiteava a concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente e, eventualmente, aposentadoria por invalidez. Alegou sequelas permanentes que lhe causariam dores e limitação para exercer sua atividade habitual de tratorista agrícola. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão, a saber se: (i) o autor faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, por estar temporariamente incapacitado para o trabalho; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente a existência de redução da capacidade laborativa habitual após consolidação das lesões. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, exige a comprovação de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por período superior a quinze dias. O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da mesma lei, pressupõe a existência de sequela permanente que acarrete redução da capacidade para o trabalho habitual, independentemente do grau ou percentual da lesão, conforme entendimento do STJ (Tema 416). A perícia judicial, realizada por perito de confiança do juízo, atestou que o autor não apresenta incapacidade temporária, nem redução da capacidade laborativa permanente. O laudo é categórico ao afirmar que a amputação distal do dedo não compromete os movimentos, a força ou a função da mão, tampouco impede o exercício da atividade de tratorista ou a readaptação profissional. As fotografias e demais documentos apresentados não são suficientes para infirmar as conclusões técnicas do laudo pericial, que permanece hígido e isento. O simples fato de ter havido lesão traumática não é suficiente, por si só, para ensejar o benefício de auxílio-acidente, na ausência de prova de repercussão funcional que reduza a aptidão para o labor, conforme orientação consolidada do STJ no REsp 1.108.298/SC. Não comprovada a continuidade da incapacidade após a cessação do auxílio-doença em 15/05/2018, tampouco verificada redução funcional laborativa, inviável a concessão de qualquer dos benefícios postulados. IV. DISPOSITIVO E TESE…

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