Processo 7003943-09.2026.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: nucleo4.0@tjro.jus.br Número do processo: 7003943-09.2026.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: PATRICIA COLARES MOTA ADVOGADO DO AUTOR: DAVI COSTA MEDEIROS, OAB nº RO10110 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por PATRICIA COLARES MOTA contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas. Em síntese, a parte demandante questiona o fato de não estar sendo realizada a devida compensação de sua geração de energia solar. Dentre os pedidos formulados, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que a parte demandada proceda à ativação definitiva da referida unidade consumidora em seus sistemas internos, passe a contabilizar corretamente toda a energia elétrica produzida e injetada na rede pelo Autor, se abstenha de exigir novo cadastro, transferência de titularidade ou reinício do procedimento administrativo já concluído, reconheça e proceda à compensação retroativa de toda a energia elétrica produzida desde a instalação do medidor bidirecional, mantenha o fornecimento regular, contínuo e ininterrupto de energia, elétrica à unidade consumidora do Autor assim como a imposição de obrigação de fazer à Requerida, consistente em "assegurar que, nas faturas subsequentes, seja devidamente considerada a energia gerada e eventualmente injetada na rede pela microgeração da Requerente". É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. I. FUNDAMENTAÇÃO I.a. PRELIMINARMENTE À luz da RESOLUCÃO nº 296/2023-TJRO, publicada na edição nº 118 do Diário de Justiça, de 29/06/2023, o 2º Núcleo de Justiça 4.0 (especializado em demandas de concessionárias de energia), a opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes. Por outro lado, o art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução nº 296/2023-TJ/RO, impõe que eventual oposição a esse processamento especializado, irretratável e vinculativa, se dê de maneira fundamentada a ser aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos. Por essa razão, deverão as partes litigantes ser intimadas para manifestar concordância ou oposição fundamentada. Objetivando diminuir o número de deliberações pelo gabinete, esclareço que o pedido de tutela provisória de urgência será analisado no capítulo apropriado desta decisão, ocasião em que apreciarei a presença (ou não) de seus requisitos legais sopesando razoavelmente o impacto que o fato gerador da necessidade da emenda pode gerar na admissibilidade da tutela satisfativa -- sem prejuízo de, caso indeferida, futura reapreciação à luz de inovação fático-processual. I.b. DO DIREITO Entre as partes há relação de consumo porque a parte demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, já que utilizou serviços como destinatária final, ao passo que a parte requerida se amolda ao conceito de fornecedor (art. 3º, caput, do CDC), porquanto oferta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do produto ou serviço que sejam inseguros ou composto por dados…

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