Processo 7003970-39.2024.8.22.0007

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7003970-39.2024.8.22.0007 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Verifico que o exequente comprovou a efetiva submissão ao tratamento, da evolução do quadro clínico e da necessidade de manutenção do mesmo (ID. 135341963, p. 11-13; ID. 137263355, p. 5-26), razão pela qual rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de ID. 136778710. Assim, inexistindo demonstração de fornecimento do tratamento até o presente, com transcurso de prazo superior ao necessário para atendimento da requerente, e a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, procedi ao sequestro (ID. 135341962) de R$ 36.660,00 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta reais) em conta bancária do requerido MUNICIPIO DE CACOAL para realização de acompanhamento contínuo com FONOAUDIÓLOGO e FISIOTERAPEUTA, 3 vezes na semana, de forma domiciliar, tratamento pelo período de 6 meses, conforme encaminhamento médico presente em ID. 135341963, p. 14. O SISBAJUD tem um fluxo e prazos que não permite alcançar uma quantia imediatamente. Veja: inicialmente é protocolada a minuta de bloqueio que será respondida em até 48h. Se positiva, dará a opção de transferir para uma conta judicial, o que leva mais 48h. Uma vez disponível o valor na conta judicial é possível expedir alvará eletrônico. Como visto, a rotina do Sisbajud consome quase uma semana até que o valor seja disponibilizado ao destinatário. Assim, considerando as peculiaridades do caso e a logística oficialmente comandada por meio do sistema Sisbajud, fica o MUNICIPIO DE CACOAL intimado para, no prazo de 05 dias, contados da intimação via PJ-e, dar o cumprimento da obrigação de fazer. Decorrido o prazo (item 2), tornem os autos conclusos para expedição do Alvará de Levantamento Eletrônico. Intime-se. Cacoal/RO, 3 de junho de 2026. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.