Processo 7003990-87.2025.8.22.0009
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7003990-87.2025.8.22.0009 Apelação Origem: 7003990-87.2025.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª Vara Cível Apelante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado(a): Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB/PB 23664) Advogado(a): Renato Chagas Correa da Silva (OAB/MS 5871) Apelado(a): Município de Pimenta Bueno Procurador: Procurador-Geral do Município de Pimenta Bueno Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 20/03/2026 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DI
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