Processo 7004003-16.2025.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7004003-16.2025.8.22.0000 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MARIA HELENA BARRETO PEREIRA, ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS APELANTES: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: MARIA HELENA BARRETO PEREIRA, ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS APELADOS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA RESUMO: Maria Helena e a concessionária Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S/A recorreram da decisão que anulou uma cobrança de quase R$ 10 mil por suposto consumo irregular de energia. Maria Helena pediu indenização por danos morais, mas o Tribunal entendeu que, apesar da cobrança ser indevida, não houve corte de energia nem negativação do nome dela, razão pela qual não ficou configurado dano moral. A Energisa alegou que a cobrança era regular, porém o Tribunal identificou irregularidades no procedimento, principalmente porque a consumidora foi avisada quase quatro anos após a inspeção, quando a regra exige notificação em até 15 dias. Além disso, o documento da inspeção foi assinado apenas por um amigo, sem comprovação de autorização. O Tribunal também considerou excessiva a cobrança referente a 33 meses de consumo e entendeu inadequado o cálculo utilizado pela concessionária. Assim, os dois recursos foram negados e a decisão que anulou a dívida foi mantida. Vistos. 1. Maria Helena Barreto Pereira e Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S/A recorrem da sentença proferida na ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, conforme o seguinte dispositivo: Diante do exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para, exclusivamente, DECLARAR NULO E INEXISTENTE o débito no valor total de R$ 9.953,73, referente à recuperação de consumo do período de: 01/2019 a 09/2021, apontado na fatura de ID 123962345, oriunda do(s) TOI(s) n. 68658861, ficando a concessionária proibida de proceder a nova recuperação por esse mesmo interregno. Confirmo a tutela provisória de urgência somente no que tange à proibição de cobrança dos valores declinados (abstenção de corte e/ou negativação). 2. Maria Helena Barreto Pereira, primeira apelante, pretende a condenação da concessionária de energia, ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Argumenta que a cobrança de valores exorbitantes e a conduta abusiva da concessionária geraram abalo psicológico e instabilidade financeira que ultrapassam o mero dissabor contratual. 4. Pede o provimento do recurso a fim de condenar a primeira apelada no pagamento de 4. A concessionária de energia, em suas razões recursais, sustenta a regularidade do procedimento administrativo, afirmando que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n. 68658861 foi lavrado de acordo com as normas da ANEEL, com acompanhamento de terceiro e registro fotográfico do desvio de energia no ramal de entrada. 5. Defende a manutenção do critério de cálculo pela média dos três maiores consumos e o direito de retroagir a cobrança por até 36 meses, conforme a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. 6. Pede o…

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