Processo 7004037-54.2026.8.22.0000
TJRO • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7004037-54.2026.8.22.0000 Classe: Mandado de Segurança Cível Polo Ativo: STARCONECTADO LTDA ADVOGADO DO IMPETRANTE: LEANDRO FREIRE DE SOUZA, OAB nº PA21770A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, M. -. M. P. D. E. D. R. -. P. ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I
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