Processo 7004117-71.2024.8.22.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7004117-71.2024.8.22.0005 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SIDNEI JOSE DOS SANTOS ADVOGADOS DO APELANTE: GEIZA GORETE RIBEIRO, OAB nº RO10594, ROMILDO FERNANDES DA SILVA, OAB nº RO4416A Polo Passivo: JAQUELYNE MARTINS DE JESUS, WAGNO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS APELADOS: ALAN DE ALMEIDA PINHEIRO DA SILVA, OAB nº RO7495A, JOAO HENRIQUE MIRANDA DA SILVA, OAB nº RO15026A DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Sidnei José dos Santos, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivos violados os arts. 5º e 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COMO AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO PROCESSO E DA FUNGIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença da que, em embargos à execução, declarou a nulidade da citação por edital realizada na fase de execução, além de conceder a gratuidade de justiça aos embargados e majorar os honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a citação por edital foi válida, considerando que não foram esgotadas todas as diligências necessárias para a localização dos apelados; (ii) saber se os embargos à execução foram corretamente convertidos em ação anulatória, aplicando-se o princípio da fungibilidade processual; (iii) saber se a concessão da gratuidade de justiça aos apelados foi adequada, considerando a alegada capacidade financeira dos mesmos. III. Razões de decidir 3. A citação por edital é medida excepcional e só se legitima quando esgotados todos os meios disponíveis para localização do réu. A ausência de diligências mínimas, como consultas a cadastros oficiais (INFOJUD, SIEL, RENAJUD, etc.), torna nula a citação por edital, em violação ao artigo 256 do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ. 4. A conversão dos embargos à execução em ação anulatória é medida legítima, amparada no princípio da fungibilidade processual, diante da natureza do vício alegado — nulidade da citação — e da intenção inequívoca das partes, evitando formalismos excessivos e assegurando a prestação jurisdicional efetiva. 5. A concessão da gratuidade da justiça deve ser mantida quando presentes os requisitos legais, especialmente a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, corroborada por documentos apresentados pelos embargantes, não infirmados por provas em sentido contrário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é nula quando não esgotadas todas as diligências necessárias à localização do réu, conforme o artigo 256 do CPC. 2. É admissível a conversão dos embargos à execução em ação anulatória, com base no princípio da fungibilidade processual, quando a pretensão envolve vício insanável na citação. 3. A concessão da gratuidade de justiça é devida quando comprovada a hipossuficiência do requerente, conforme documentação apresentada, nos termos do…

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