Processo 7004134-33.2026.8.22.0007

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7004134-33.2026.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Incapacidade Laborativa Parcial AUTOR: SADRINA SILVA DE OLIVEIRA ALBERTO, ÁREA RURAL S/N ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DOUGLAS QUIRINO BAYER, OAB nº RO8168 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 43.407,82 SENTENÇA Vistos etc. SADRINA SILVA DE OLIVEIRA ALBERTO, brasileira, casada, desempregada, CPF n. XXX.XXX.XXX-XX, RG: [removido]SESDEC - RO, residente e domiciliada na Linha 208, S/N, Zona Rural, LT 33A 33B GB 08, Cacoal/RO, por intermédio de seu advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de Direito Público, constituído sob a forma de Autarquia Federal, CNPJ 29.979.036/0001-40, aduzindo em síntese que sofreu um acidente de trabalho, resultando em limitação laboral, daí porque, faz jus ao auxílio acidente. Narra que no ano de 2020 sofreu um acidente de trânsito, que resultou em fratura exposta do segundo e terceiro metatarsos do pé direito e foi concedido benefício AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA de 19/10/2020 a 14/03/2022. Menciona que remanesceram limitações laborais, pelo que, faz jus ao auxílio acidente. Requereu a procedência do pedido e condenação do requerido nos encargos de sucumbência. Pugnou pela concessão de tutela antecipada. Veio a inicial instruída com documentos. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela antecipada e nomeado perito médico para avaliar as condições clínicas do Autor. Realizada a perícia, o laudo foi juntado aos autos (Id 137786567). O requerido foi devidamente citado e ofereceu contestação, onde descreveu os requisitos para concessão de benefícios por incapacidade. Destacou que o laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade/redução da capacidade pleiteado. Ao final pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. O Autor apresentou réplica e impugnação ao Laudo. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO inaugurada por SADRINA SILVA DE OLIVEIRA ALBERTO, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. O art. 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.213 de 24/07/1991, assim prevê: art. 18 – o regime geral da previdência social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: I- quanto ao segurado: h) auxílio-acidente; Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o…

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