Processo 7004226-29.2026.8.22.0001
TJRO • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7060 (Gabinete). Email: pvh1fazgab@tjro.jus.br PROCESSO N. 7004226-29.2026.8.22.0001 CLASSE: Mandado de Segurança Cível IMPETRANTE: FABIO FREITAS DA SILVA ADVOGADO DO IMPETRANTE: VINICIUS LUCIO DE ANDRADE, OAB nº DF80955 IMPETRADOS: ESTADO D
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