Processo 7004232-80.2024.8.22.0009

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 17/07/2026 Processo: 7004232-80.2024.8.22.0009 Apelação Origem: 7004232-80.2024.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª Vara Criminal Apelante: N. S. C. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA Revisor: Des. Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 09/03/2026 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que fixou a pena pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c § 2º-A, I, c/c art. 14, II, do Código Penal) e resistência (art. 329 do Código Penal). A defesa pleiteia a revisão da dosimetria da pena, sustentando a ausência de fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade, o emprego de circunstâncias inerentes ao tipo penal e a ocorrência de bis in idem. A sentença exasperou a pena-base em razão da culpabilidade, considerando a extrema violência empregada contra a vítima, submetida a sucessivas agressões físicas e golpes de faca, com graves lesões, bem como a necessidade de intervenção armada da Polícia Militar para cessação da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade foi devidamente fundamentada, sem utilização de elementos inerentes ao tipo penal ou das qualificadoras e sem incorrer em dupla valoração. III. RAZÕES DE DECIDIR A dosimetria da pena constitui atividade submetida à discricionariedade regrada do julgador, passível de revisão apenas quando evidenciada ilegalidade, ausência de fundamentação ou desrespeito aos critérios legais e ao princípio da proporcionalidade. A valoração negativa da culpabilidade encontra respaldo em elementos concretos dos autos, consistentes na intensidade excepcional da violência empregada, com sucessivos socos, chutes e golpes de faca, graves lesões sofridas pela vítima e continuidade das agressões até a intervenção armada da Polícia Militar. As circunstâncias consideradas pelo juízo extrapolam o desvalor normalmente inerente ao crime de homicídio tentado, revelando maior grau de censurabilidade da conduta e legitimando a exasperação da pena-base. Não há utilização de circunstâncias inerentes ao tipo penal, pois a tentativa de homicídio não pressupõe, por si só, a intensidade da violência concretamente demonstrada nem a persistência da ação criminosa até a intervenção policial. Não ocorre bis in idem, uma vez que as qualificadoras incidem sobre circunstâncias objetivas reconhecidas pelo Conselho de Sentença, enquanto a valoração negativa da culpabilidade decorre da forma excepcional de execução do delito e da intensidade concreta da violência empregada, fundamentos distintos e autônomos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A valoração negativa da culpabilidade é legítima quando fundamentada em circunstâncias concretas que evidenciam grau de reprovabilidade superior ao ordinariamente inerente ao tipo penal. 2. Não há bis in…

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