Processo 7004256-93.2024.8.22.0014
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7004256-93.2024.8.22.0014 Apelação Origem: 7004256-93.2024.8.22.0014 Vilhena/3ª Vara Cível Apelante: Município de Vilhena Procurador: Procurador-Geral do Município de Vilhena Apelado(a): Raiane Martins Leal Ventura Advogado(a): Irana Silva Freitas (OAB/RO 10298) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 23/01/2026 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NO SERV
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