Processo 7004281-07.2022.8.22.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7004281-07.2022.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: AUTOR: MIRIAN ALVES DA SILVA, RUA DIADEMA 179 ALTO ALEGRE - 76909-618 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALDO MANOEL CAVICHIOLI ROQUE, OAB nº RO11408 Polo Passivo: REU: ELIZANGELA SILVA COSTA FREITAS DOS SANTOS, RUA CINCO MIL DUZENTOS E QUATRO 08, SETOR CHACAREIRO, CHÁCARA DO VOVÔ CIDADE NOVA - 76981-383 - VILHENA - RONDÔNIA, ALVADEUS SANTOS DA SILVA, AVENIDA SÃO PAULO 366, - ATÉ 387/388 NOVA BRASÍLIA - 76908-372 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: DIVO DE PAULA NEVES JUNIOR, OAB nº RO5039A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA MIRIAN ALVES DA SILVA move ação condenatória em face de ALVADEU SANTOS DA SILVA e ELIZANGELA SILVA COSTA FREITAS DOS SANTOS alegando que em 24/05/2019 foi vítima de acidente de trânsito provocado pelo requerido Alvadeus que, conduzindo o veículo de propriedade da requerida Elizangela, avançou a via preferencial, colidindo com a moticicleta da requerente, causando-lhe lesões físicas e danos materiais. Em decorrência do acidente, a requerente moveu em face do requerido Alvadeus a ação distribuída perante o Juizado Especial desta Comarca a ação distribuída sob nº 7009454-17.2019.8.22.0005, no qual firmaram acordo para pagamento da quantia de R$3.600,00 cuja finalidade seria ressarcir as despesas com medicamento e o conserto da motocicleta da requerente, tendo sido adimplido apenas o valor de R$100,00, motivos pelos quais a requerente pleiteia agora, nesta ação, a cobrança do saldo atualizado do débito relativo ao acordo não cumprido além da condenação de ambos os requeridos ao pagamento de indenização por danos estéticos e morais. O despacho Id. 76282202 determinou a citação dos requeridos e designou audiência de conciliação, a qual restou prejudicada pela não localização do requerido Alvadeus, conforme ata Id. 89782035. O requerido Alvadeus foi citado por edital (Id. 95585412) lhe tendo sido nomeado curador especial, o qual apresentou contestação (Id. 98021345) arguindo, preliminarmente, a necessidade de esgotamento dos meios para localização e citação pessoal e, no mérito, manifestou-se por negativa geral. Citada pessoalmente, a requerida Elizangela apresentou contestação (Id. 100194140) arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial, afirmando que requerente já moveu ação n° 7009454-17.2019.8.22.0005 contra o requerido relativa aos mesmos fatos narrados nesta inicial, na qual a requerida não foi parte e nem teve conhecimento daquela demanda ou dos fatos que a motivaram, sendo que a requerente tenta transformar a presente demanda em cumprimento de sentença do processo nº 7009454-17.2019.8.22.0005, sendo que a requerente não poderia sequer ter ingressado com a presente demanda em razão da renúncia expressa formulada por ela ao declarar que se dava por satisfeita como o acordo firmado com o requerido, e não desejava dar continuidade aquele processo, bem como a qualquer tipo de processo no âmbito civil. Arguiu também preliminar de ilegitimidade passiva afirmando que o automóvel envolvido no acidente não era de sua propriedade e que o requerido Alvadeus não era seu funcionário, sendo que o veículo já não lhe pertencia e se encontrava em posse de terceiro, além do fato de não ter participado do acordo firmado entre a requerente e o requerido Alvadeus,…

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