Processo 7004353-77.2025.8.22.0008

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE PROCESSO: 7004353-77.2025.8.22.0008 AUTOR: LINDAURA SEIBEL, RUA TOCANTINS 2171 SÃO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: HERICA MICHELE TAVARES, OAB nº GO22729 REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AVENIDA BORGES DE MEDEIROS 1409, - DE 0366 A 0668 - LADO PAR CENTRO HISTÓRICO - 90020-022 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral com pedido de tutela. Alegou o autor que possui benefício previdenciário e que recentemente, ao consultar o Histórico de Crédito emitido através do INSS, foi surpreeendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 60,59. Arguiu que nunca pactuou qualquer negociação com o banco réu. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a condenação para que a ré devolva em dobro os valores descontados e danos morais. Juntou documentos. A inicial foi recebida e a tutela foi rejeitada (ID 128713848). Contestação apresentada pelo requerido, com juntada do contrato em discussão. Réplica pela parte autora (ID 123043504). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Explico. Analisando os autos e as provas que nele há, constata-se no id12932022 a assinatura da autora no contrato ajustado com o banco réu, tendo a selfie da autora comprovado sua adesão contratual. Contudo, não questionou acerca da autenticidade da selfie e nem o comprovante do TED, se recebeu ou não o valor. No referido contrato consta a geolocalização na longitude e latitude -115394865, -610270347 que em pesquisa neste exato momento no satélite, observa-se tratar-se do endereço situado na Rua Tocantins nesta cidade de Espigão do Oeste-RO. Na procuração de id127584139 e comprovante de endereço de id127584142 chega-se a conclusão que a contratação via tecnologia ocorreu exatamente no endereço da autora, e, considerando que a sua fotografia foi registrada no contrato, vê-se, portanto, que foi sim a autora que efetuou a contratação, não havendo dúvidas acerca deste tema. Destaco inclusive que acerca da geolocalização, caberia a autora a contraprova, ou seja, deveria ter comparecido em impugnação a contestação e comprovado que nesta data não estava no referido local, fato que inocorreu em sede de impugnação à contestação. Logo, entendo que as provas produzidas nos autos são suficientes, não necessitando de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, cabe ao magistrado analisar a pertinência das provas requeridas pelas partes que entenda ser útil ao deslinde do feito, veja-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça em ação que tramitou por este juízo, verbis: “Tese de julgamento: “ 1. A ausência de produção de prova pericial e audiência de instrução é possível quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento. 2. A contratação digital de empréstimo consignado, confirmada por biometria facial, assinatura, geolocalização e comprovante de depósito, é válida e suficiente para afastar a alegação de ausência de contratação. 3. Não provados vício de…

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