Processo 7004441-60.2021.8.22.0007

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Criminal AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7004441-60.2021.8.22.0007 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARCOS VINICIUS PIMENTEL COELHO ADVOGADO DO REU: JOAO FRANCISCO PINHEIRO OLIVEIRA, OAB nº RO1512 DECISÃO Vistos. 1 - Apresentada a resposta à acusação pelo réu MARCOS VINICIUS PIMENTEL a defesa alegou preliminar de ausência de justa causa por ser arbitrária ao que dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal. Pois bem. Não há que se falar em inépcia da denúncia ou ausência de justa causa, quando a inicial preenche os requisitos do art. 41 do CPP, e no presente caso, percebe-se, facilmente pelo teor da denúncia oferecida, que nela se expõe o fato criminoso com todas as circunstâncias, com a afirmação de que o acusado ofendeu a integridade corporal da vítima, qualifica-o, aponta-se qual o tipo penal que se imputa ao acusado, oferece-se rol das testemunhas que poderão comprovar as declarações da vítima, preenchendo, portanto, os requisitos. Neste sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. [...] 3. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça descreve os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa na ação desenvolvida. Na espécie, a denúncia imputa ao ora recorrente constantes ameaças de morte à vítima, o que foi corroborado pela declaração das próprias filhas do casal e do depoimento da ofendida. 4. Infirmar a conclusão da instância ordinária acerca da existência de elementos inquisitoriais confirmadores da imputação, é revolvimento probatório, vedado na via do habeas corpus. 5. Recurso em Habeas Corpus improvido (RHC 52.505PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17052016, DJe 25052016) Desse modo, a rejeição da preliminar de ausência de justa causa arguida pela defesa é medida que se impõe. Também inexiste manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade do agente. Ademais, não vieram aos autos elementos aptos a afastar as evidências da ocorrência do crime ou que recomende a extinção da punibilidade. De resto, as partes são legítimas, e estão regularmente assistidas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões prejudiciais e/ou processuais a serem abordadas. 2 - Superadas tais questões, considerando que não se vislumbra quaisquer das circunstâncias que possam ensejar a absolvição sumária da ré (artigo 397 do CPP) - vez que suas alegações dependem de dilação probatória , DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30/09/2026, às 10h, onde serão tomadas as declarações do(s) ofendido(s), inquiridas as testemunhas e realizado o interrogatório do acusado (art. 400, caput, do CPP). Não requeridas diligências nos termos do art. 402 do CPP, serão oferecidas as alegações finais oralmente na audiência (art. 403, caput). 2.1 - Visando a economia e a celeridade processual, a audiência será realizada por videoconferência, por…

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