Processo 7004454-18.2024.8.22.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7004454-18.2024.8.22.0019 REQUERENTES: ATAIDE DE SOUZA, KM05 ZONA RURAL, SÍTIO LINHA 606 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DERLY DE SOUZA, KC47 S/N, ZONA RURAL LINHA C-2 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, EFIGENIA DE SOUZA BELING, RUA ORLANDO LEITE CARVALHO 1031, CASA SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, JOAO DE SOUZA FILHO, RIO PARDO PVH S/N, ZONA RURAL LINHA 10 LT13 - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, SILVANI DE SOUZA SILVA, ALTA FLORESTA S/N, ZONA RURAL LINHA 47.5 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, VANDERLI DE SOUZA, POSTE 30 S/N, ZONA RURAL LINHA PEDRA REDONDA01 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, MARIA DAS GRACAS SOUZA SENA, RUA PEDRO HIDALGO MARTIN 1442, QD15 LT 31 RESIDENCIAL INTERLAGOS - 86802-763 - APUCARANA - PARANÁ, JENERCI DE SOUZA, RUA EDSON COSTA ALVES 922, CASA SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, VALDECI DE SOUZA, RUA ARUBA 9199, - DE 9241/9242 AO FIM SOCIALISTA - 76829-180 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ADILSON GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO13563, RINALDO DA SILVA, OAB nº RO8219 REQUERIDOS: JOSE DE SOUZA, LOTE 028 E 30 KM 23 GLEBA 01 S/N LINHA PEDRA REDONDA I - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, NORMINDA AMELIA DE SOUZA, LOTE 28 E 30 KM 23 GLEBA 01 S/N, ZONA RURAL LINHA PEDRA REDONDA I - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por NORMINDA AMÉLIA DE SOUSA. O inventariante apresentou as últimas declarações e plano de partilha, pugnando pela partilha do Lote 30 exclusivamente entre nove herdeiros, com a exclusão do herdeiro José de Souza, argumentando que este já teria recebido antecipação de legítima por meio da doação do Lote 28 (ID nº 132308159). O Ministério Público manifestou desinteresse na intervenção (ID nº 134344358). A Fazenda Pública Estadual informou a regularidade do ITCD recolhido até o momento (ID nº 132887410) A parte autora renovou o pedido de gratuidade da justiça, acostando aos autos documentação de comprovação de renda (ID nº 134125457). Decido. Do pedido de Gratuidade da Justiça Analisando o pedido de concessão da gratuidade da justiça, verifico que o juízo havia postergado o recolhimento das custas para o final da lide (ID nº 126244846). Contudo, a nova documentação apresentada pelos herdeiros demonstra de forma robusta e inequívoca a vulnerabilidade financeira do núcleo familiar, composto por aposentados por invalidez, trabalhadores rurais e beneficiários de programas sociais. Além disso, o acervo hereditário restringe-se a direitos possessórios sobre um lote rural, patrimônio de natureza totalmente ilíquida no momento. A exigência de recolhimento de custas processuais acarretaria ônus desproporcional, comprometendo o sustento dos herdeiros, que já suportaram o pagamento de tributos estaduais. Diante disso, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Da manifestação da Fazenda Pública e do Ministério Público Acolho a manifestação do Ministério Público de ID nº 134344358. Sendo todas as partes maiores e civilmente capazes, e não havendo interesses tuteláveis pelo órgão no presente feito, defiro o pedido formulado e determino a exclusão do Parquet do sistema de intimações eletrônicas destes autos. Outrossim, recebo a informação da Procuradoria-Geral do Estado (ID nº 132887410) que atesta a quitação do ITCD sobre o montante…

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