Processo 7004456-51.2025.8.22.0019

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 7004456-51.2025.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Polo ativo: ROSELANE ROCHA DOS SANTOS Advogado(a): VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089 Polo passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA aforada por ROSELANE ROCHA DOS SANTOS, em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Pleiteia a parte autora a implementação ou restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade, sob a alegação de que a autora encontra-se incapacitada de exercer atividades laborativas que garantam sua subsistência. Despacho inicial ID 127164021. Laudo médico ID 131543544. Manifestação da parte autora solicitando a complementação do laudo pericial ID 132084055. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 132485187), pugnando pela improcedência da demanda autoral, eis que, o laudo médico pericial acostado aos autos concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa necessária à concessão/manutenção dos benefícios objeto da lide. Réplica impugnatória (ID 132927727). Complementação do laudo médico pericial (ID 132982036). Impugnação ao laudo médico apresentado pela parte autora (ID 133104804). Intimadas para produção de provas, a autarquia requerida quedou-se silente, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 133104845). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, necessário analisar a impugnação apresentada pela parte autora em face do laudo pericial juntado ao feito, registrando, contudo, o não acatamento à irresignação. No presente caso, a perícia judicial foi conduzida por profissional imparcial, nomeado por este Juízo e detentor da qualificação técnica necessária, observando-se rigor metodológico, criteriosa análise clínica e física, bem como exame dos documentos médicos apresentados. Diante da coerência interna, da fundamentação técnica e da compatibilidade com os demais elementos probatórios, reputo-o adequado e suficiente para a solução da controvérsia. Nesse sentido, o feito comporta o julgamento antecipado, eis que os fatos ora em questão dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, autorizando a aplicação do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, dispensada, inclusive, a prova testemunhal. A controvérsia a ser dirimida por este Juízo consiste em perquirir sobre o preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, na qualidade de segurado obrigatória. Passemos, pois, à análise do caso concreto. A proteção à incapacidade laborativa temporária e permanente constitui risco social constitucionalmente elencado no artigo 201, inciso I da CF/88, senão vejamos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; Concretizando este compromisso constitucional, a Lei nº8.213/1991 disciplina os requisitos necessários à percepção dos benefícios por incapacidade. Sobre a…

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