Processo 7004490-49.2026.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ PROCESSO: 7004490-49.2026.8.22.0000 CLASSE: Carta Precatória Criminal ASSUNTO: Citação DEPRECANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS DEPRECANTE SEM ADVOGADO(S) ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL: PAMELA LUCIENNE DOS SANTOS CARDOSO ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM ADVOGADO(S) AUDIÊNCIA - SALA PASSIVA 07/08/2026, às 13h00 (Horário do Estado de Minas Gerais) DESPACHO Cumpra-se o ato deprecado (ID 136912216), promovendo a intimação acerca da audiência designada pelo juízo de origem. A carta precatória servirá como mandado e deverá ser cumprida nos exatos termos requeridos pelo juízo deprecante. Somente se necessário, expeça-se mandado de intimação em apartado. Sala Passiva/Cooperação Judicial. Registro que a pessoa a ser ouvida na comarca de Porto Velho/RO deverá comparecer à Sala Passiva da Administração do Fórum Geral César Montenegro em Porto Velho/RO, em cooperação judicial, devendo a parte a ser ouvida comparecer ao Fórum Geral com antecedência de 30 trinta minutos antes do início da audiência. Fuso horário. Fica sob a responsabilidade da pessoa intimada, que será ouvida, atentar-se a qualquer eventual diferença de fuso horário entre o juízo de origem (juízo deprecante) e o horário de Rondônia (juízo deprecado), para que sua participação na audiência se dê conforme requisitado no ato deprecado. Intimação. Havendo número de telefone com WhatsApp indicado nos autos e não se tratando das hipóteses de vedação previstas nos artigos 9º e 11 do Provimento Conjunto nº 17/2025TJRO/CGJ, proceda-se à comunicação por meio eletrônico (WhatsApp), observando-se rigorosamente o procedimento previsto nos artigos 4º e 8º do referido normativo. Não sendo possível o cumprimento por meio eletrônico (WhatsApp), caso o ato a ser cumprido se enquadre entre as hipóteses de mera comunicação processual, deverá ser distribuído à serventia extrajudicial conveniada, nos termos do Provimento Conjunto nº 13/2025TJRO/CGJ e da Resolução nº 339/2024TJRO, para cumprimento nos moldes ali regulamentados, acompanhado da documentação necessária, observando-se estritamente o disposto no art. 13 do referido Provimento, sendo expressamente vedado o uso de meios virtuais ou aplicativos pelas serventias. Por outro lado, não se tratando de ato delegável ou havendo necessidade de atuação de oficial de justiça, fica desde logo autorizada a distribuição à Central de Mandados. Do cumprimento do mandado. a) Se POSITIVO: Comunique-se imediatamente ao juízo deprecante, anexando cópia da certidão de cumprimento. Considerando a disponibilização da sala passiva para realização do ato e a possibilidade de comparecimento pessoal da parte, retenha-se a carta precatória neste juízo até após a data da audiência, procedendo-se à devolução somente após a realização do ato. b) Se NEGATIVO: Proceda-se à imediata devolução da carta precatória ao juízo de origem. Após cumprida, devolva-se. Publicado em gabinete. À CPE, determino: 1. Considerando que a carta precatória/decisão do juízo de origem serve como mandado, proceda à distribuição para fins de cumprimento do ato deprecado, acompanhado da documentação necessária; 2.…

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