Processo 7004491-31.2026.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 6civelcpe@tjro.jus.br Processo n.: 7004491-31.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado Valor da causa: R$ 13.657,28 () Parte autora: RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA, RUA MARIANA 2855 ELETRONORTE - 76808-490 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JESSICA DAYANE VIEIRA GONCALVES, OAB nº RO11185 Parte requerida: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de ação de inexistência de relação jurídica de reserva de margem consignável cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA em face de BANCO PAN S.A. A parte autora afirma que não contratou o cartão de crédito consignado vinculado ao benefício previdenciário nº 202.224.115-5. Sustenta que a operação foi cancelada após reclamação administrativa perante o PROCON e que devolveu à instituição financeira R$ 11.837,14, mediante TED realizada em 03/06/2022, mas os descontos mensais sob a rubrica de reserva de margem consignável permaneceram. A pretensão, contudo, não está fundamentada exclusivamente na negativa de contratação. No tópico 3.2 da petição inicial, intitulado “Da nulidade da contratação de reserva de margem consignável”, a parte autora também alega que não recebeu informações adequadas sobre a existência, a natureza e o funcionamento do produto. Afirma que os valores descontados mensalmente do benefício previdenciário corresponderiam apenas ao pagamento mínimo da fatura e seriam insuficientes para amortizar a dívida original, gerando endividamento sem termo final, em violação aos deveres de informação, transparência e boa-fé (ID 131574364). Com base nesses fundamentos, requer a anulação integral da contratação, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. Na réplica, a parte autora reiterou as alegações de deficiência informacional, pagamento mínimo da fatura e prolongamento indevido dos descontos (ID 137152390). A parte ré sustenta a regularidade da contratação eletrônica do cartão de crédito consignado. Afirma que a parte autora aderiu à proposta nº 753613617 em 04/03/2022, mediante termos de adesão e consentimento, biometria facial e registros técnicos da sessão. Alega, ainda, que houve saque de R$ 1.166,00, transferido em 04/04/2022 para conta identificada com o nome e o CPF da parte autora (ID 134477782). Os instrumentos eletrônicos constam no ID 134477784, e o comprovante da transferência de R$ 1.166,00, vinculada ao identificador nº 753613617-4001, foi juntado no ID 134477783. Os documentos apresentados pela própria parte autora indicam, por outro lado, a existência de operação numericamente distinta. A resposta administrativa do Banco PAN S.A. refere-se ao empréstimo consignado nº 353613601-7 e informa que o cancelamento dessa operação dependeria da devolução de R$ 11.837,14 (ID 131574376). A TED apresentada no ID 131574377 identifica o mesmo contrato. O histórico do INSS, por sua vez, registra separadamente o empréstimo consignado nº 353613601-7 e o cartão consignado nº 753613617-4 (ID 131575556). Essa distinção documental é relevante para a controvérsia relativa à existência e à autoria da contratação. Não afasta, entretanto, a causa de…

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