Processo 7004499-71.2023.8.22.0014

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7004499-71.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Distribuição: 11/05/2023 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AVENIDA MATO GROSSO 690-N MÓDULO I - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADO: VALDO FRANCO MEDEIROS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA ZELINO AGOSTINHO LORENZETTI 98w CENTRO - 78307-000 - CAMPOS DE JÚLIO - MATO GROSSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 38.687,95 D E S P A C H O O executada foi devidamente intimada via edital e por meio de seu Curador Especial acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, tendo decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação contrária à efetivação da penhora. Dessa forma, diante da inexistência de impedimento, determino a transferência dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud para conta judicial vinculada a estes autos, a ser efetivada no prazo de três dias úteis. Intime-se a parte exequente/autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nos autos os dados necessários à expedição de alvará eletrônico, observando-se as seguintes modalidades: a) Transferência bancária: informar o nome do beneficiário, CPF ou CNPJ, nome e número da instituição financeira, número da agência e número da conta corrente, esta acompanhada do respectivo dígito verificador; b) Transferência via PIX: informar o nome do beneficiário e a chave PIX vinculada exclusivamente ao CPF ou CNPJ do titular. Fica desde já esclarecido que o sistema de alvará eletrônico não aceita chaves PIX vinculadas a e-mail, número de telefone, chave aleatória ou qualquer outro identificador diverso de CPF ou CNPJ; c) Saque em espécie: manifestar expressamente a opção pelo levantamento presencial dos valores, ciente de que o pagamento somente poderá ser realizado em agência bancária localizada na Comarca de Vilhena/RO, mediante comparecimento do beneficiário munido dos documentos necessários à sua identificação; d) Recebimento por terceiro: caso o levantamento seja realizado por pessoa diversa do beneficiário, indicar o ID da procuração já juntada aos autos que contenha poderes específicos para receber e dar quitação. Não havendo instrumento procuratório com tais poderes, deverá ser juntada procuração específica ou outro documento idôneo que comprove os poderes da pessoa física ou jurídica indicada para receber os valores em nome do beneficiário. Esclareço, ainda, que têm sido constatadas falhas na efetivação de transferências para contas poupança, contas-salário e contas eletrônicas sujeitas a limitações operacionais ou de movimentação. Por essa razão, recomenda-se a indicação de conta corrente de livre movimentação e apta ao recebimento de transferências bancárias, a fim de evitar a devolução ou o insucesso da operação. Serve o presente como carta/mandado e demais atos de expediente. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico. SIRVA ESTA DECISÃO COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE…

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