Processo 7004503-73.2025.8.22.0003
TJRO • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 415 de 22/06/2026 a 26/06/2026 7004503-73.2025.8.22.0003 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7004503-73.2025.8.22.0003 - JARU / 2ª VARA CÍVEL APELANTE: T. A. S. DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBU
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