Processo 7004576-82.2024.8.22.0002
TJRO • Apelação Criminal
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7004576-82.2024.8.22.0002 Apelação Origem: 7004576-82.2024.8.22.0002 Porto Velho/1ª Vara Criminal Apelante: Fabrícia Farias Von Rondw Advogada: Barbara Siqueira Pereira (OAB/RO 8318) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Distribuído por sorteio em 29/01/2026 DECISÃO: PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL AMBIENTAL. A
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