Processo 7004578-24.2025.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7004578-24.2025.8.22.0000 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: CASA DAS FRUTAS SAO FRANCISCO LTDA APELADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada em face de CASA DAS FRUTAS SÃO FRANCISCO LTDA., com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, I, e 485, VI, do Código de Processo Civil. A execução foi proposta para cobrança de sete Certidões de Dívida Ativa, referentes a créditos de ICMS, totalizando R$ 153.883,00 (IDs 33552321 e 33552322). Após determinação de emenda (ID 33552323), o Estado sustentou que a execução não se enquadra como de baixo valor e informou que as certidões haviam sido previamente protestadas (ID 33552324). Sobreveio sentença (ID 33552325) extinguindo o feito por ausência de interesse de agir. Inconformado, o Estado interpôs apelação (ID 33552326). É o relatório. Decido. O recurso merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração no Tema 1.184 da repercussão geral, esclareceu que a tese firmada restringe-se às execuções fiscais de baixo valor. No caso, a execução foi ajuizada para cobrança de R$ 153.883,00, valor muito superior ao parâmetro de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ n. 547/2024, razão pela qual não se enquadra na hipótese excepcional de extinção por ausência de interesse de agir. Além disso, verifica-se que as próprias Certidões de Dívida Ativa juntadas aos autos registram a realização de protesto antes do ajuizamento da execução, circunstância igualmente destacada pelo Estado na manifestação apresentada em atendimento à determinação de emenda. Assim, ainda que se entendesse aplicável a exigência prevista no Tema 1.184 do STF, há elementos suficientes a demonstrar a adoção de providência extrajudicial, não se justificando a extinção prematura da demanda. Caracterizado o interesse de agir, impõe-se a cassação da sentença para que a execução fiscal tenha regular prosseguimento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, monocraticamente, com fundamento no art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, para anular a sentença de ID 33552325, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Porto Velho, 30 de julho de 2026 Des. Jorge Luiz dos Santos Leal

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