Processo 7004662-25.2025.8.22.0000
TJRO • Execução Fiscal
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Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 PROCESSO: 7004662-25.2025.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Honorários Advocatícios EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ANDERSON WILLIAN AMARAL PECAS E SERVICOS, CNPJ nº 16731624000119 ADVOGADO DO EXECUTADO: RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A VALOR DA CAUSA: R$ 128.527,31 DECISÃO Trat
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