Processo 7004666-20.2025.8.22.0014
TJRO • Apelação Criminal
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7004666-20.2025.8.22.0014 Apelação Origem: 7004666-20.2025.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Criminal Apelante: José Wilson da Silva Costa Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Distribuído por sorteio em 11/12/2025 DECISÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
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