Processo 7004683-86.2025.8.22.0004

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004683-86.2025.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Irregularidade no atendimento Requerente ANDRE HUDSON TAVARES FERREIRA Advogado(a) WESLEY NUNES FERREIRA, OAB nº RO7996 Requerido(a) EBAZAR.COM.BR. LTDA, CNPJ nº 03007331000141 Advogado(a) JULIANO RICARDO SCHMITT, OAB nº PR20875, JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA, OAB nº PR11985 SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, promovida por ANDRE HUDSON TAVARES FERREIRA em face de EBAZAR.COM.BR LTDA (Mercado Livre), visando a restituição do valor de R$ 3.842,76, pago por produto não entregue na plataforma eletrônica administrada pela ré, bem como a repetição em dobro do valor e indenização por danos morais. O autor alega ter adquirido um refrigerador através da plataforma do réu, efetuando o pagamento regular, todavia, não recebeu o produto, tampouco obteve solução pela via administrativa. Sustenta igualmente ter sido orientado pelo vendedor a cancelar a reclamação na plataforma, o que teria inviabilizado a aplicação do programa de garantias do réu, frustrando o recebimento do produto. Pede a condenação do réu à restituição dos valores pagos, em dobro, bem como indenização não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação, sustentando, em preliminar, ilegitimidade passiva, pois seria mero intermediador (marketplace) com responsabilidade exclusiva do vendedor quanto à entrega de produtos. Argumenta, ainda, inexistência de responsabilidade civil, eis que o autor teria adotado conduta que impediu a atuação do “Programa Compra Garantida”. Por fim, sustenta a inexistência de dano moral indenizável e impugna o pedido de inversão do ônus da prova. As partes manifestaram expressamente não haver outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Julgamento Antecipado – Art. 355 do CPC Considerando que as partes expressamente dispensaram outras provas, tendo o feito sido instruído apenas com prova documental, bem como já ocorrida tentativa de solução consensual (audiência de conciliação que restou infrutífera - ID 130221504), o processo encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. II.2. Preliminares a) Ilegitimidade Passiva Em que pese as razões deduzidas pelo réu, seus argumentos não encontram estofo jurídico apto a amparar a tese defendida. É que nas demandas que envolvem plataformas digitais, como o Mercado Livre, a jurisprudência é firme no sentido de que estas integram a cadeia de consumo, possuindo, pois, responsabilidade solidária pelos vícios na prestação do serviço ou não entrega do produto ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, e 25, §1º, do CDC. Nesse sentido o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Rondônia: EMENTA TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MERCADO LIVRE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por EBAZAR.COM.BR LTDA contra sentença que condenou a plataforma Mercado Livre e o vendedor à restituição do valor pago e indenização por danos…

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