Processo 7004692-54.2021.8.22.0015
TJRO • Apelação Criminal
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7004692-54.2021.8.22.0015 Apelação Origem: 7004692-54.2021.8.22.0015 Guajará-Mirim/1ª Vara Criminal Apelante: J. F. D. L. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Revisor: Des. Aldemir de Oliveira Distribuído por sorteio em 10/02/2026 DECISÃO: ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 383 E 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCEDER À
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