Processo 7004696-74.2024.8.22.0019

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7004696-74.2024.8.22.0019 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: GEMENIL LEILO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Gemenil Leilo de Oliveira, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 65, III, “d”, do Código Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, buscando (i) a desclassificação para o crime do art. 28 da mesma lei e, subsidiariamente, (ii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com consequente compensação com a agravante da reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório permite a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06); (ii) estabelecer se houve confissão espontânea apta a gerar atenuação da pena (art. 65, III, d, do Código Penal). III. RAZÕES DE DECIDIR A prova testemunhal dos policiais civis, colhida sob contraditório, aliada às apreensões realizadas e às declarações de dois usuários imediatamente vinculados ao fato, revela de forma coerente, firme e convergente a prática da traficância pelo apelante. A apreensão de 19 porções de crack, totalizando 10,51g, parte delas enterradas no quintal da residência e embaladas de forma idêntica à droga encontrada com usuário, evidencia destinação mercantil incompatível com o consumo pessoal. O comportamento típico do tráfico é reforçado pela abordagem de usuários saindo da residência do apelante e pela chegada de terceiro ao local durante a diligência policial solicitando a compra de R$ 50,00 em pedra. A reincidência específica do apelante pelo crime de tráfico, reconhecida na sentença, confirma padrão reiterado de conduta voltado à mercancia ilícita. A alegação de que o apelante seria usuário não afasta a caracterização do tráfico quando o contexto fático demonstra atividade de comercialização, sendo desnecessária a prova direta da venda, bastando que as circunstâncias indiquem tal finalidade. A jurisprudência consolidada do STJ dispensa a comprovação material da mercancia quando os elementos circunstanciais do fato evidenciam a prática do tráfico. O apelante não confessou o crime imputado, tendo permanecido em silêncio na fase policial e, em juízo, limitando-se a reconhecer a posse da droga, negando categoricamente a traficância, o que impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para o crime de tráfico de drogas. No mais, a elucidação dos fatos decorreu exclusivamente da atuação policial, sem qualquer contribuição do apelante, inexistindo confissão, ainda que qualificada, apta a gerar diminuição da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE…

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