Processo 7004719-98.2025.8.22.0014
TJRO • Apelação Criminal
Última movimentação
7004719-98.2025.8.22.0014 Apelação Origem: 7004719-98.2025.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Criminal Apelante: Carlos Roberto de Moraes Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído por sorteio em 16/12/2025 DECISÃO: PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NO MÉRITO, NA PARTE CONHECIDA, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENT
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