Processo 7004764-02.2025.8.22.0015
TJRO • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7004764-02.2025.8.22.0015 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB Nº MS5871A RECORRIDO: ELAINE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ARLISSON HERBERT DOS SANTOS SOUZA, OAB Nº RO10452 RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 20/03/2026 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória cumulada com reparação de danos
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