Processo 7004784-94.2023.8.22.0004

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004784-94.2023.8.22.0004 Classe Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Levantamento de Valor Requerente DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, N. S. L., EURIDES LUIZA DE SOUZA TEIXEIRA SILVA, EVANDO ROGERIO DE SOUZA LOPES, EMANUELLY SIQUEIRA LOPES, A. S. L., SOLANGE SIQUEIRA, MARIA CONCEICAO DE SOUZA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido(a) GABRIELLY SIQUEIRA LOPES, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE ALVARÁ JUDICIAL (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. A decisão de ID 130891244 indeferiu os pedidos da DPE e determinou que as partes realizassem as diligências pertinentes para levantamento e divisão dos valores. Em sequência, as partes informaram que a CEF solicitou informações para cumprimento e requereu novamente a expedição de alvará específico e já indicou a divisão a ser feita (ID 133007106). Considerando a manifestação da CEF e justificativa da DPE, DEFIRO o pedido dos autores. Deste modo, serve esta decisão de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos valores constantes na empresa Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria LTDA e Caixa Econômica Federal, valores estes pertencentes à falecida GABRIELLY SIQUEIRA LOPES, CPF XXX.XXX.XXX-XX. FINALIDADE 1: Levantar a quantia de R$ 4.979,84 (quatro mil e novecentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com o documento de ID 98055168 (páginas 1/2), bem como eventuais acréscimos devidos sobre o respectivo montante, referentes ao termo de rescisão do contrato de trabalho celebrado entre GABRIELLY SIQUEIRA LOPES, CPF XXX.XXX.XXX-XX, e a empresa Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria LTDA; FINALIDADE 2: Levantar o valor de R$ 327,69 (trezentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), de acordo com o documento de ID 98055169, bem como eventuais acréscimos devidos sobre o respectivo montante, referentes a saldo existente na conta individual de GABRIELLY SIQUEIRA LOPES, CPF XXX.XXX.XXX-XX, no FGTS, mantida junto à CEF ( PIS/PASEP/NIT 163.03102.18-3, CONTA FGTS:XXX.XXX.XXX-XX). Consigna-se que a divisão será feita da seguinte maneira: - 50% da totalidade dos valores para SOLANGE SIQUEIRA; - 25% da totalidade dos valores para EURIDES LUIZA DE SOUZA TEIXEIRA SILVA; - 5% da totalidade dos valores para EVANDO ROGERIO DE SOUZA LOPES; - 5% da totalidade dos valores para MARIA CONCEICAO DE SOUZA (sucessora de HEBERSON DE SOUZA LOPES); - 5% da totalidade dos valores para EMANUELLY SIQUEIRA LOPES; - 5% da totalidade dos valores para N. S. L.; e - 5% da totalidade dos valores para A. S. L.. Deverão os autores comparecerem à agência, munidos de documentos pessoais, para procederem os levantamentos, no prazo de até 30 (trinta) dias. Salienta-se que os menores deverão estar devidamente acompanhados por seu(s) representante(s) legal(is). Intimem-se as partes autoras para procederem com os levantamentos e comprová-los no prazo de até 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, caso não haja pendências e nem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Ouro…

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