Processo 7004794-73.2025.8.22.0003

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar PROCESSO: 7004794-73.2025.8.22.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ERCY MARIA DE JESUS ADVOGADO: CLEONILSON AGUIAR DO NASCIMENTO, OAB Nº RO11930A RECORRIDOS: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A, POSITIVO TECNOLOGIA S.A. ADVOGADOS: ARMANDO SILVA BRETAS, OAB Nº PR31997A, CARMEN LUCIA VILLACA DE VERON, OAB Nº SP95182A, ROSIANE MUSIAL OLIVEIRA SPRADA, OAB Nº PR114629A RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 20/03/2026 08:37 RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega ter adquirido notebook com defeito poucos dias após a compra. Afirma que, apesar de diversas tentativas junto à loja e ao fabricante, o problema não foi resolvido, tendo sido tratada com descaso. Requer a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Sentença: O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais. Razões do recurso - autora: Sustenta que cumpriu sua obrigação ao buscar a loja vendedora por diversas vezes e que a responsabilidade dos fornecedores, à luz do art. 18 do CDC, é solidária, competindo à loja receber e providenciar o reparo ou restituição. Alega, ainda, a configuração de dano moral pelo desvio produtivo e humilhação sofrida. Contrarrazões: Defendem a manutenção da sentença e o improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A análise do processo indica que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os eventuais acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para a melhor compreensão, transcrevo os trechos que interessam ao julgamento: “[...] A controvérsia consiste em verificar se a autora faz jus ao reembolso dos valores pagos pelo notebook, bem como à indenização por danos morais, ou se há excludente de responsabilidade em favor das requeridas. A autora adquiriu um notebook em 20/04/2024, fabricado pela requerida Positivo e comercializado pela requerida Gazin, no valor de R$ 1.949,90 (nota fiscal – ID 123339612 – Pág. 2), e alegou que o produto apresentou defeito logo ao ser ligado; não permanece em funcionamento. Juntou gravações de áudio em que o vendedor afirma a impossibilidade de devolução dos valores pagos, e orienta o encaminhamento do produto à assistência técnica (IDs 123339615 a 123339619), além de vídeos da tela do notebook e de sua presença em frente à loja (IDs 123339620 a 123339622). As requeridas sustentaram que foi ofertado à autora o envio do notebook à assistência técnica pelos Correios, mas que a parte não o fez. A recusa foi confirmada na inicial, sob o argumento de que, como a compra foi realizada na loja da Gazin, competia a esta providenciar o envio. Consta, inclusive, que a autora compareceu à loja, ocasião em que foi aberta ordem de serviço para encaminhamento do produto à assistência em 19/02/2025, ou seja, no ano subsequente à compra (ID 123339612). Nos termos do art. 18, I do CDC, pode o consumidor exigir a substituição do produto caso, após reclamação do vício, o problema não seja sanado no prazo máximo de trinta dias. Contudo, a autora se recusou a remeter o produto à assistência técnica, o que impediu que o…

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