Processo 7004797-77.2025.8.22.0019
TJRO • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7004797-77.2025.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDREI VINICIUS VIEIRA DE SOUZA ADVOGADOS DO APELANTE: EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, OAB Nº RO11524A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 29/04/2026 RELATÓRIO Trata-se de ação penal promo
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