Processo 7004808-71.2023.8.22.0021

Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto PROCESSO: 7004808-71.2023.8.22.0021 REQUERENTE: CLOVIS FRANCISCO DE SOUSA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REQUERIDOS: BANCO AGIBANK S.A, AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLÓVIS FRANCISCO DE SOUSA em face de BANCO AGIBANK S.A. e AGIPLAN FINANCEIRA S.A., na qual o autor, pessoa idosa narra a realização de descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, a título de seguro, no valor de aproximadamente R$ 19,90 a R$ 20,00 mensais, desde junho de 2020, sem que tenha contratado ou autorizado tal serviço. Pleiteia a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. O feito foi anteriormente extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de citação da corré AGIPLAN FINANCEIRA S.A. Interposto recurso inominado pelo autor, a Turma Recursal deu provimento ao recurso, reformando a sentença e determinando o regular prosseguimento do feito, decisão essa transitada em julgado em 19/03/2025. O BANCO AGIBANK S.A. foi regularmente citado, compareceu espontaneamente aos autos, participou de audiência e apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de que a contratação do seguro foi regular e devidamente autorizada pelo autor. A corré AGIPLAN FINANCEIRA S.A. não foi localizada para citação, restando infrutíferas as tentativas realizadas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, dispensando-se a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, necessário analisar a extinção em relação à AGIPLAN FINANCEIRA S.A. A corré AGIPLAN FINANCEIRA S.A. não foi localizada para citação, tendo as tentativas de comunicação processual restado infrutíferas. O pedido de citação por edital foi indeferido. Conforme assentado pelo acórdão da Turma Recursal (ID 118482540), no contexto de litisconsórcio passivo facultativo, a ausência de providências para a citação de um dos corréus equipara-se à desistência da lide em relação a este, não justificando a extinção do feito. A parte autora, intimada a se manifestar sobre o prosseguimento, ratificou seu interesse em prosseguir exclusivamente em face do BANCO AGIBANK S.A., o que implica, na prática, a desistência tácita em relação à AGIPLAN FINANCEIRA S.A. Diante disso, extingo o feito sem resolução de mérito em relação à AGIPLAN FINANCEIRA S.A., com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, prosseguindo-se a análise de mérito exclusivamente em face do BANCO AGIBANK S.A. No que tange ao pedido de aditamento da petição inicial para inclusão do Banco Bradesco S.A. no polo passivo da presente demanda, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, quando formulado o requerimento de aditamento da petição inicial, o Banco Agibank S.A. já havia sido regularmente citado e apresentado contestação, encontrando-se a relação processual estabilizada, nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme consignado no acórdão proferido, o feito deveria prosseguir em relação à controvérsia já estabelecida entre as partes que validamente…

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